Como funciona o e-SIC

O que é o e-SIC?

O e-SIC permite que qualquer pessoa — física ou jurídica — solicite informações públicas do município de forma simples, transparente e gratuita. O pedido pode ser feito pela internet; não é necessário comparecer presencialmente, salvo quando a informação só puder ser obtida nesse formato.

A Lei de Acesso à Informação garante o direito de receber resposta em prazo definido e de recorrer caso a resposta seja negativa, incompleta ou não atenda ao solicitado.

Como fazer um pedido

1. Descreva a informação: seja claro e objetivo sobre o que deseja saber ou obter (documento, dado, relatório, contrato etc.).
2. Informe seus dados de contato: e-mail válido para receber a resposta e acompanhar pelo protocolo. CPF/CNPJ e telefone ajudam na identificação, quando aplicável.
3. Receba o protocolo: guarde o número gerado após o envio — ele é a chave para consultar o andamento.
4. Aguarde a resposta: o órgão tem até 20 dias úteis para responder, contados a partir do registro do pedido.

Prazos e resposta

• Prazo padrão: até 20 dias úteis para resposta.
• Prorrogação: mais 10 dias úteis, uma única vez, mediante justificativa formal.
• Formas de atendimento: a administração pode conceder acesso total, parcial (com dados protegidos por sigilo legal) ou negar o pedido quando houver fundamento na LAI.
• Negativa: deve ser motivada, indicando o dispositivo legal que fundamenta a recusa e informando o prazo para recurso.

Recursos

Se discordar da resposta, você pode apresentar recurso em até 10 dias contados da ciência da decisão, em 1ª instância (autoridade hierarquicamente superior) e, se necessário, em 2ª instância (CGSI ou equivalente municipal).

O recurso pode ser feito pela consulta de protocolo, após a publicação da resposta.

Seus direitos e deveres

• Não é necessário justificar por que deseja a informação.
• Informações pessoais de terceiros só podem ser divulgadas conforme a lei (proteção de dados e sigilos legais).
• Pedidos repetitivos, genéricos demais ou manifestamente abusivos podem ser tratados conforme a LAI.
• Ao enviar o pedido, você declara que os dados informados são verdadeiros.