Prazo legal
A resposta deve ser dada em até 20 dias úteis, prorrogáveis uma vez por mais 10 dias, mediante justificativa formal.
e-SIC — Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha-MG
Solicite informações públicas sem precisar justificar o pedido. Acompanhe pelo número de protocolo.
O que é o e-SIC?
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é o canal oficial para solicitar informações públicas produzidas ou custodiadas pelo município, conforme a Lei nº 12.527/2011 (LAI).
- Qualquer pessoa pode pedir, sem justificar o motivo.
- O serviço é gratuito.
- Você recebe um protocolo para acompanhar a resposta.
- Prazo legal: até 20 dias úteis (prorrogável por mais 10, com justificativa).
Informações sobre o e-SIC
Recursos
Em caso de negativa, resposta incompleta ou insatisfatória, você pode apresentar recurso em até 10 dias, em 1ª e 2ª instância.
Gratuito e acessível
O serviço é gratuito. Qualquer pessoa pode pedir informações, física ou jurídica, sem necessidade de advogado ou justificativa.
Transparência
Veja estatísticas dos pedidos deste município.
Encarregado(a) e atendimento
- Encarregado(a) / CGSI
- Isadora Teresa Torres Rego Resende Souza
- [email protected]
- Telefone
- (35) 3563-1208
- Atendimento presencial
- Praça Dom Inácio, 200, Centro
Bom Jesus da Penha - MG
CEP: 37948-000