e-SIC — SAAE Guapé

Solicite informações públicas sem precisar justificar o pedido. Acompanhe pelo número de protocolo.

O que é o e-SIC?

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é o canal oficial para solicitar informações públicas produzidas ou custodiadas pelo município, conforme a Lei nº 12.527/2011 (LAI).

  • Qualquer pessoa pode pedir, sem justificar o motivo.
  • O serviço é gratuito.
  • Você recebe um protocolo para acompanhar a resposta.
  • Prazo legal: até 20 dias úteis (prorrogável por mais 10, com justificativa).

Informações sobre o e-SIC

Prazo legal

A resposta deve ser dada em até 20 dias úteis, prorrogáveis uma vez por mais 10 dias, mediante justificativa formal.

Gratuito e acessível

O serviço é gratuito. Qualquer pessoa pode pedir informações, física ou jurídica, sem necessidade de advogado ou justificativa.

Encarregado(a) e atendimento

Encarregado(a) / CGSI
Saae Guapé
Telefone
(35) 3856-1366
Atendimento presencial
Sede Administrativa - R. Joaquim Coelho Filho, 280 - Centro
ETA – Estação de Tratamento de Água - Rua José Benjamim de Lima, nº 25, Centro