Prazo legal
A resposta deve ser dada em até 20 dias úteis, prorrogáveis uma vez por mais 10 dias, mediante justificativa formal.
Solicite informações públicas sem precisar justificar o pedido. Acompanhe pelo número de protocolo.
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é o canal oficial para solicitar informações públicas produzidas ou custodiadas pelo município, conforme a Lei nº 12.527/2011 (LAI).
A resposta deve ser dada em até 20 dias úteis, prorrogáveis uma vez por mais 10 dias, mediante justificativa formal.
O serviço é gratuito. Qualquer pessoa pode pedir informações, física ou jurídica, sem necessidade de advogado ou justificativa.