Como funciona o e-SIC

Informações deste município

A Ouvidoria/e-SIC é o canal direto entre o cidadão e o SAAE-GUAPÉ | Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guapé. Aqui você pode registrar reclamações, denúncias, elogios, solicitações, sugestões e pedidos de informação.
Nosso objetivo é promover o diálogo, fortalecer a cidadania e contribuir com a melhoria dos serviços públicos. Todas as manifestações são tratadas com sigilo e responsabilidade.
O atendimento também pode ser feito presencialmente na sede da autarquia das 07:00h às 11:30h e das 12:30h às 16:00h.

O que é o e-SIC?

O e-SIC permite que qualquer pessoa — física ou jurídica — solicite informações públicas do município de forma simples, transparente e gratuita. O pedido pode ser feito pela internet; não é necessário comparecer presencialmente, salvo quando a informação só puder ser obtida nesse formato.

A Lei de Acesso à Informação garante o direito de receber resposta em prazo definido e de recorrer caso a resposta seja negativa, incompleta ou não atenda ao solicitado.

Como fazer um pedido

  1. Descreva a informação: seja claro e objetivo sobre o que deseja saber ou obter (documento, dado, relatório, contrato etc.).
  2. Informe seus dados de contato: e-mail válido para receber a resposta e acompanhar pelo protocolo. CPF/CNPJ e telefone ajudam na identificação, quando aplicável.
  3. Receba o protocolo: guarde o número gerado após o envio — ele é a chave para consultar o andamento.
  4. Aguarde a resposta: o órgão tem até 20 dias úteis para responder, contados a partir do registro do pedido.

Prazos e resposta

  • Prazo padrão: até 20 dias úteis para resposta.
  • Prorrogação: mais 10 dias úteis, uma única vez, mediante justificativa formal.
  • Formas de atendimento: a administração pode conceder acesso total, parcial (com dados protegidos por sigilo legal) ou negar o pedido quando houver fundamento na LAI.
  • Negativa: deve ser motivada, indicando o dispositivo legal que fundamenta a recusa e informando o prazo para recurso.

Seus direitos e deveres

  • Não é necessário justificar por que deseja a informação.
  • Informações pessoais de terceiros só podem ser divulgadas conforme a lei (proteção de dados e sigilos legais).
  • Pedidos repetitivos, genéricos demais ou manifestamente abusivos podem ser tratados conforme a LAI.
  • Ao enviar o pedido, você declara que os dados informados são verdadeiros.

Lei nº 12.527/2011 — texto completo

Informações sobre o e-SIC

Prazo legal

A resposta deve ser dada em até 20 dias úteis, prorrogáveis uma vez por mais 10 dias, mediante justificativa formal.

Gratuito e acessível

O serviço é gratuito. Qualquer pessoa pode pedir informações, física ou jurídica, sem necessidade de advogado ou justificativa.

Encarregado(a) e atendimento

Encarregado(a) / CGSI
Saae Guapé
Telefone
(35) 3856-1366
Atendimento presencial
Sede Administrativa - R. Joaquim Coelho Filho, 280 - Centro
ETA – Estação de Tratamento de Água - Rua José Benjamim de Lima, nº 25, Centro