Como funciona o e-SIC
Informações deste município
A Ouvidoria/e-SIC é o canal direto entre o cidadão e o SAAE-GUAPÉ | Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guapé. Aqui você pode registrar reclamações, denúncias, elogios, solicitações, sugestões e pedidos de informação.
Nosso objetivo é promover o diálogo, fortalecer a cidadania e contribuir com a melhoria dos serviços públicos. Todas as manifestações são tratadas com sigilo e responsabilidade.
O atendimento também pode ser feito presencialmente na sede da autarquia das 07:00h às 11:30h e das 12:30h às 16:00h.
O que é o e-SIC?
O e-SIC permite que qualquer pessoa — física ou jurídica — solicite informações públicas do município
de forma simples, transparente e gratuita. O pedido pode ser feito pela internet; não é necessário
comparecer presencialmente, salvo quando a informação só puder ser obtida nesse formato.
A Lei de Acesso à Informação garante o direito de receber resposta em prazo definido e de recorrer
caso a resposta seja negativa, incompleta ou não atenda ao solicitado.
Como fazer um pedido
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Descreva a informação: seja claro e objetivo sobre o que deseja saber ou obter
(documento, dado, relatório, contrato etc.).
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Informe seus dados de contato: e-mail válido para receber a resposta e acompanhar
pelo protocolo. CPF/CNPJ e telefone ajudam na identificação, quando aplicável.
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Receba o protocolo: guarde o número gerado após o envio — ele é a chave para
consultar o andamento.
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Aguarde a resposta: o órgão tem até 20 dias úteis para responder, contados a partir
do registro do pedido.
Prazos e resposta
- Prazo padrão: até 20 dias úteis para resposta.
- Prorrogação: mais 10 dias úteis, uma única vez, mediante justificativa formal.
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Formas de atendimento: a administração pode conceder acesso total, parcial
(com dados protegidos por sigilo legal) ou negar o pedido quando houver fundamento na LAI.
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Negativa: deve ser motivada, indicando o dispositivo legal que fundamenta a recusa
e informando o prazo para recurso.
Seus direitos e deveres
- Não é necessário justificar por que deseja a informação.
- Informações pessoais de terceiros só podem ser divulgadas conforme a lei (proteção de dados e sigilos legais).
- Pedidos repetitivos, genéricos demais ou manifestamente abusivos podem ser tratados conforme a LAI.
- Ao enviar o pedido, você declara que os dados informados são verdadeiros.
Lei nº 12.527/2011 — texto completo
Prazo legal
A resposta deve ser dada em até 20 dias úteis, prorrogáveis uma vez por mais 10 dias, mediante justificativa formal.
Gratuito e acessível
O serviço é gratuito. Qualquer pessoa pode pedir informações, física ou jurídica, sem necessidade de advogado ou justificativa.
Encarregado(a) e atendimento
- Encarregado(a) / CGSI
- Saae Guapé
- Atendimento presencial
- Sede Administrativa - R. Joaquim Coelho Filho, 280 - Centro
ETA – Estação de Tratamento de Água - Rua José Benjamim de Lima, nº 25, Centro